STJAgRg no AREsp 2.651.361
Adulteração de sinal identificador de veículo: pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula n. 7/STJ
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Adulteração de sinal identificador de veículo
- Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula n. 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias apresentaram extensa fundamentação, suficientemente idônea, na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação do réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer o recorrente, demandaria ampla imersão vertical no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.