Impugnação específica de fundamentos

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmulas 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não apresentou impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de forma concreta, a inaplicabilidade das súmulas ao caso.

4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que alegações genéricas não suprem a exigência de impugnação específica, sendo insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices sumulares impede o provimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284.