Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.

2. O embargante alega omissões quanto: (i) ausência de diálogo com argumentos do agravo regimental; (ii) falta de exame específico do tópico do agravo em recurso especial sobre similitude dos precedentes e dissídio jurisprudencial; (iii) inexistência de novo juízo autônomo de admissibilidade; (iv) não enfrentamento de supostas ilegalidades aptas à concessão de habeas corpus de ofício; e (v) não enfrentamento de alegadas violações a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, com requerimento de efeitos infringentes para conhecer o agravo em recurso especial e prover o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP, art. 619), em especial quanto à necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice de não comprovação do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexistem os vícios do art. 619 do CPP. O acórdão embargado explicitou, de forma suficiente, que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à concessão de efeitos infringentes na ausência de vício.

6. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, ainda que para fins de prequestionamento, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão.

7. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.

8. É vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração somente são acolhidos quando demonstrados omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do art. 619 do CPP; mera inconformidade não autoriza sua acolhida.

2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses quando a fundamentação apresentada é suficiente para embasar a decisão.

3. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.

4. É vedado apreciar dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2020; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 935.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.