Prisão preventiva: fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, impetrado para cessar suposto constrangimento ilegal atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. O recorrente alega ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e ausência de novo pedido de manutenção da prisão preventiva após a rerratificação da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo ou irregularidade na manutenção da custódia cautelar após a rerratificação da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, especialmente diante do modus operandi da conduta imputada ao recorrente, consistente em estelionato contra diversas vítimas.

5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

6. A rerratificação da denúncia não alterou substancialmente os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, tratando-se de meras retificações formais.

7. A inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não constitui causa automática para a revogação da prisão preventiva, devendo-se considerar as circunstâncias do caso concreto.

8. No caso, o processo tramita regularmente, sem violação ao princípio da celeridade ou a direitos fundamentais do recorrente, sendo mantida a custódia cautelar com base em fundamentos válidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem sua necessidade, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado.

2. A rerratificação da denúncia que não altera substancialmente os fundamentos da prisão preventiva não exige novo pedido de manutenção da custódia cautelar.

3. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 316, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.