Prisão domiciliar: recorrente condenado a cumprir pena em regime fechado

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO RETIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o acusado encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.

2. No caso, todavia, apesar da gravidade do estado de saúde do recorrente, nota-se que o Estado vem adotando medidas necessárias para a preservação da integridade física do acusado, não tendo a defesa, outrossim, comprovado a ausência de condições da unidade prisional em fornecer o devido acompanhamento médico.

3. Agravo regimental desprovido.