Busca domiciliar durante cumprimento de mandado de prisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. BUSCA DOMICILIAR DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ACHADO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, que não conheceu de recurso especial.

2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao argumento de que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, e afirma que a existência de mandado de prisão autorizaria apenas a captura do procurado, não legitimando busca pormenorizada no imóvel sem prévia demonstração de fundada suspeita.

3. O Tribunal de origem reconheceu a existência de mandado de prisão em aberto, o monitoramento prévio do paradeiro, o ingresso regular no condomínio com autorização do síndico, e a conduta evasiva do réu com descarte de objeto, concluindo pela configuração de estado de flagrância apto a justificar o ingresso forçado no domicílio, pela licitude das diligências e das provas decorrentes e pelo afastamento de tese de fishing expedition.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a justa causa e a dinâmica fática da diligência demanda revolvimento do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se a superveniência, no curso do cumprimento do mandado de prisão, de conduta evasiva e descarte de objeto autoriza o ingresso forçado e a busca domiciliar com base nos arts. 240, § 1º, 243, II, e 244, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas claras: existência de mandado de prisão válido, monitoramento prévio do paradeiro, ingresso regular no condomínio com autorização do síndico, tentativa de evasão para o interior do imóvel, negativa de franquear a entrada e descarte de objeto, circunstâncias que configuram fundada suspeita e estado de flagrância aptos a autorizar o ingresso forçado e a busca domiciliar (CPP, arts. 240 e 244), legitimando o achado fortuito de material ilícito.

6. É lícita a busca domiciliar ou pessoal que decorre da superveniência de elementos objetivos indicativos de estado flagrancial durante o cumprimento regular do mandado de prisão, independentemente da ausência de previsão de busca domiciliar no mandado.

7. O entendimento desta Corte exige elementos objetivos para caracterizar "fundada suspeita", não se admitindo meras intuições ou denúncias anônimas sem corroboração; no caso, a moldura fática delineada atende aos parâmetros jurisprudenciais e afasta a alegação de fishing expedition.

8. A pretensão defensiva de modificar a dinâmica dos fatos e a própria justa causa da diligência implica reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A superveniência de circunstâncias objetivas indicativas de fundada suspeita e estado de flagrância durante o cumprimento de mandado de prisão autoriza o ingresso forçado e a busca domiciliar, legitimando achados fortuitos, independentemente de previsão expressa de busca no mandado.

2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da justa causa e da dinâmica fática da diligência policial demanda revolvimento probatório e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243, II; CPP, art. 244; CPC, art. 932, III; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022