Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. PISO SALARIAL DIFERENCIADO. QUESTIONAMENTOS IRRELEVANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme registrado no acórdão regional, não há norma coletiva estabelecendo piso diferenciado para operador de empilhadeiras. II. Logo, os questionamentos apresentados nos embargos de declaração quanto à qualificação do Autor e sua certificação são irrelevantes. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.