Coisa julgada: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da necessidade de revolver fatos e provas para analisar a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

2. A defesa sustenta que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que o reconhecimento em juízo foi contaminado pelo reconhecimento fotográfico anterior. Alega ausência de provas independentes válidas para a condenação, afirmando que os depoimentos dos policiais se limitaram a confirmar o reconhecimento realizado na delegacia e que as investigações sobre tráfico, interceptações telefônicas e quebras de sigilo não estão relacionadas ao crime de extorsão pelo qual o agravante foi condenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do entendimento da Corte de origem envolve o revolvimento de fatos e provas para a análise da suficiência das provas coligidas durante a instrução processual para sustentar a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP.

5. O Tribunal de origem salientou que o reconhecimento efetuado na fase investigativa observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP. Ademais, a condenação do agravante não se baseia apenas no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas devidamente valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como depoimentos de policiais, investigações sobre tráfico, interceptações telefônicas e quebras de sigilo.

6. O habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear a absolvição, pois não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP. 2. A condenação pode ser mantida mesmo com a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam elementos de prova independentes e suficientes para demonstrar a autoria do delito. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear a absolvição, pois não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.219.752/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no HC 971.756/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025.