Tráfico de drogas: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO POR SUPOSTA SUPRESSÃO DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RECURSAL QUE ABRANGIA A REFORMA TOTAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO WRIT. COMPLEXIDADE DO FEITO DECORRENTE DA PLURALIDADE DE TESES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E NÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA QUE NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O pedido veiculado no recurso em habeas corpus postulou a reforma total da decisão denegatória para conceder a ordem "formulada na petição inicial do writ", a qual compreendia a ilicitude da prova, a quebra da cadeia de custódia, a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a questão prejudicial externa e o excesso de prazo. Inexiste, portanto, restrição do objeto recursal às duas matérias agora indicadas pelo agravante, de modo que o exame de todos os fundamentos pela decisão agravada não configura o afirmado excesso de julgamento.

2. A complexidade do feito reconhecida na decisão agravada decorreu da pluralidade de teses de nulidade suscitadas pela própria defesa - ilicitude da prova, quebra da cadeia de custódia e questão prejudicial externa -, a exigir manifestações do Ministério Público e decisões fundamentadas do Juízo, e não da pluralidade de réus ou de acusações, circunstância que não se confunde com aquela agora agitada pelo agravante.

3. A prisão preventiva não se subordina ao desfecho do mérito da ação penal, de modo que a existência de questão prejudicial externa, ainda que se admitisse configurada, não teria o condão de afastar a custódia cautelar regularmente decretada.

4. O agravo regimental limita-se a reiterar as teses já enfrentadas na decisão agravada, sem trazer argumento novo apto a infirmar seus fundamentos.

5. Agravo regimental improvido.