Locação: erro material configurado

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DECOTE DO TÓPICO EXCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RENÚNCIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial em demanda locatícia, apontando erro material sobre a análise de tema não suscitado (negativa de prestação jurisdicional) e omissões acerca da revaloração da prova sobre o direito de preferência e do dissídio jurisprudencial.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. A análise de matéria não devolvida nas razões do recurso especial configura erro material por incongruência entre o pedido e o provimento jurisdicional. Constatado que a parte recorrente não dedicou capítulo autônomo à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), impõe-se o acolhimento dos embargos para decotar a fundamentação excedente, mantendo-se, todavia, a inadmissibilidade do recurso fundada nos demais óbices processuais.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material e decotar o capítulo sobre a negativa de prestação jurisdicional, sem efeitos infringentes.