Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, com base em dados objetivos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

2. No caso, embora a quantidade apreendida (21,2 g de cocaína, em 18 porções) não seja exorbitante, a custódia cautelar foi lastreada no risco de reiteração delitiva, evidenciado por novo flagrante após a concessão de liberdade provisória em processo anterior pelo mesmo delito, já com condenação em primeiro grau.

3. A recente alteração da legislação processual (art. 312, § 3º, IV, do CPP, com redação da Lei n. 15.272/2025) autoriza considerar o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à luz de ações penais em curso, como justificativa para a prisão cautelar, disposição inteiramente harmônica com a já consolidada jurisprudência desta Corte Superior.

4. A resistência ativa na abordagem policial, com agressão ao agente estatal, também foi considerada pelas instâncias ordinárias como circunstância apta a justificar a custódia para garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agravante.

5. Não se mostram suficientes medidas cautelares alternativas quando presentes fundamentos concretos da preventiva, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis se subsistirem os requisitos da custódia.

6. A contemporaneidade relaciona-se aos motivos da prisão, não ao momento do fato, bastando a persistência de risco atual à ordem pública.

7. Agravo regimental improvido.