Tráfico de drogas: causa de diminuição do § 4º

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.

2. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (operações de venda por "delivery", mensagens e áudios em celular, pagamentos via PIX e confissão de prática reiterada por dois a três meses), a dedicação do agravante à traficância, o que afasta o privilégio, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para conclusão diversa.

3. Não se configura bis in idem quando, após a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime, o afastamento da minorante se apoia em elementos adicionais que evidenciam constância da traficância.

4. A fixação de regime inicial mais gravoso encontra amparo em circunstância judicial negativa, com motivação concreta, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. Agravo regimental não provido.