Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por reputar diligências infrutíferas aptas a afastar a prescrição intercorrente, em desacordo com o IAC n. 1; e (ii) saber se há contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por suposta necessidade apenas de valoração jurídica dos fatos delineados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Omissão inexistente: o acórdão embargado enfrentou a tese, reconhecendo consonância com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula n. 83 à conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de inércia e de paralisação superior ao prazo legal.

4. Contradição inexistente: a incidência da Súmula n. 7 foi fundamentada diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a tese suscitada e aplica a Súmula n. 83 do STJ à conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de inércia e paralisação superior ao prazo legal. 2. Não há contradição quando a decisão fundamenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 802.795/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018; STJ, AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, Súmulas n. 7 e 83.