Substituição de Revisão Criminal: coisa Julgada

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Substituição de Revisão Criminal. Coisa Julgada. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal.

2. O agravante busca o reconhecimento da nulidade das provas digitais utilizadas para embasar a condenação, alegando quebra da cadeia de custódia e pleiteando a absolvição do paciente por ausência de prova.

3. A sentença condenatória transitou em julgado em 20/05/2025, sendo o habeas corpus impetrado apenas em 25/08/2025.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na condenação, após o trânsito em julgado.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. Não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável a atuação da Corte em sede mandamental para rever decisão transitada em julgado.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: Não houve.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.