Adequação da via recursal: óbices das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ, 7/STJ E 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual.

2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, por conformidade ao Tema Repetitivo n. 983/STJ (alegada violação ao art. 387, IV, do CPP), e, quanto às demais matérias, foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ (negativa de prestação jurisdicional, art. 619 do CPP) e 7/STJ (teses de absolvição e revisão das provas).

3. Pedido principal. Pretende-se o conhecimento do agravo regimental e a reconsideração para conhecer do agravo em recurso especial, afastando os óbices de inadmissibilidade, com o processamento do recurso especial e, sucessivamente, a declaração de nulidade por violação ao art. 619 do CPP e o exame das teses defensivas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é cabível para impugnar decisão de negativa de seguimento do recurso especial fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, por alinhamento ao Tema Repetitivo n. 983/STJ; e (ii) saber se houve impugnação específica, concreta e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida com base no art. 1.030, V, do CPC, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC não é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, por conformidade a tese repetitiva; a impugnação deve ocorrer por agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.021 do CPC), configurando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese.

6. Quanto às matérias inadmitidas com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o agravo em recurso especial não atacou de forma concreta, efetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

7. A Corte Especial do STJ, no EREsp 1.424.404/SP, assentou que a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, o que não ocorreu.

8. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já afastados na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos novos aptos a modificar a conclusão, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, por conformidade a tese repetitiva, devendo ser interposto agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.021 do CPC). 2. É inviável o agravo que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por não conter capítulos autônomos (EREsp 1.424.404/SP). 4. A mera reiteração de argumentos no agravo regimental não autoriza a reforma de decisão que observa a jurisprudência consolidada e os óbices sumulares.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b"; CPC, art. 1.030, V; CPC, art. 1.042; CPC, art. 1.021; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 619; CPP, art. 387, IV; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17.11.2021; STJ, Tema Repetitivo n. 983