Roubo majorado: participação de menor importância

Direito penal e processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial , mantendo a condenação por roubo majorado, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e afastando o reconhecimento da participação de menor importância.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demanda revaloração das premissas fáticas ou revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois as razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão recorrida.

4. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu pela suficiência de elementos que indicavam a participação ativa do réu na empreitada criminosa, afastando a aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal.

5. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demanda incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, quando afastada pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 199.645/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/9/2012; STJ, AgRg no REsp 2.190.601/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 3/6/2025.