Estupro de vulnerável: nulidade processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP.

2. O agravante alega a ocorrência de nulidade absoluta por ausência funcional de defesa técnica nas alegações finais e na fase recursal, em razão do abandono da tese de negativa de autoria pelo defensor dativo para pleitear a desclassificação do delito, bem como da falta de impugnação específica aos vetores da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da linha defensiva pelo defensor dativo, que buscou a desclassificação do crime do art. 217-A do CP para o do art. 215-A do CP em alegações finais, configura ausência ou deficiência de defesa técnica apta a anular a ação penal, sem a demonstração de prejuízo concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A discordância da atual defesa quanto às teses e estratégias adotadas pelo defensor anterior não configura, por si só, ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de eivar de nulidade o processo.

5. Nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a declaração de nulidade no processo penal exige a demonstração de efetivo e concreto prejuízo à defesa.

6. A formulação de pedido de desclassificação para delito menos grave insere-se na autonomia profissional do patrono e na estratégia defensiva, não equivalendo ao abandono da defesa técnica nem justificando o reconhecimento de nulidade sem a comprovação de que a tese absolutória alteraria o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.