Indenização por danos morais: cancelamento do plano de saúde após a rescisão contratual

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, no tema, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido, no tópico. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Registrado pelo Regional que foram juntados cartões de ponto, prova pré-constituída, nos moldes do art. 74, § 2.º, da CLT, que gozam de presunção relativa acerca de sua validade, cabe à parte autora desconstituí-los, comprovando o labor além do registrado. Consignado também que os registros de pagamento coligidos aos autos demonstram o pagamento de horas extras, novamente, cabe ao reclamante apontar as diferenças que entende serem devidas, por ser fato constitutivo de seu direito. Exegese dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Portanto a decisão Recorrida encontra-se em consonância com as regras concernentes à distribuição do ônus da prova. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.