Tráfico de drogas: pretensão desclassificatória para o art. 28 da lei 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se sustenta constrangimento ilegal decorrente: (i) da necessidade de desclassificação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei; e (ii) da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta, com alegação de inovação indevida em embargos e de bis in idem na valoração da reincidência. Condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a desclassificação do delito de tráfico para porte para consumo pessoal pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de motivação concreta e por suposta complementação posterior de fundamentos em embargos; e (iii) saber se a utilização da reincidência para justificar o regime mais gravoso configura bis in idem.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo ilegalidade flagrante (CPP, art. 647-A). A pretensão absolutória ou desclassificatória demanda reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita.

4. As instâncias ordinárias apontaram elementos robustos de autoria e materialidade do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inclusive em contexto de apreensão em unidade prisional, existência de aquisições anteriores e apreensão de aparelho celular utilizado para aquisição de entorpecentes, além da reincidência, inexistindo ilegalidade flagrante a amparar a ordem.

5. O regime inicial fechado foi mantido com base objetiva na quantidade da pena aplicada e na reincidência, em consonância com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não havendo inovação indevida nem ausência de fundamentação.

6. Não há bis in idem na consideração da reincidência para a escolha do regime inicial, pois o art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal reserva os regimes semiaberto e aberto aos condenados não reincidentes.

7. Inexistente ilegalidade flagrante, afasta-se a concessão da ordem, ainda que de ofício.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.