Omissões: fundamentação adequada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL NO STJ. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores declaratórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 266-C do RISTJ e 1.043 do CPC e a assimetria com os arts. 256-S a 256-V do RISTJ; e (ii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para acesso à via extraordinária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quando o acórdão apresenta razões autônomas e suficientes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência - ausência de similitude fático-jurídica e inadequação de paradigma - tornando desnecessário enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos.

4. Não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais invocados, sendo inviável o prequestionamento de normas constitucionais nesta instância, mesmo para fins de recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Fundamentação suficiente afasta a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos, bastando enfrentar aqueles capazes de alterar o resultado (CPC, art. 489, § 1º, IV). 2. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ, ainda que para fins de acesso à via extraordinária."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.043; CPC, art. 1.025; RISTJ, arts. 256-S a 256-V; RISTJ, art. 266-C; CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 133.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.940.913/SP, Terceira Turma, julgado em 25.05.2026, DJEN de 29.05.2026