Trancamento de ação socioeducativa: alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação socioeducativa por ausência de justa causa, em razão da alegada atipicidade da contravenção penal de "vias de fato" em contexto de agressões recíprocas entre adolescentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a contravenção penal de "vias de fato" em contexto de agressões recíprocas entre adolescentes configura ausência de justa causa para o prosseguimento da ação socioeducativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação socioeducativa é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.

4. A manutenção do processamento da ação socioeducativa é necessária e proporcional para a elucidação dos fatos e eventual aplicação da resposta socioeducativa adequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação socioeducativa por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a extinção da punibilidade.

Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante citado.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 181.318/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 26/9/2024.