E help franchising participações ltda: cPC/2015

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS BANCO BMG S.A. E HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. SERVIÇOS NITIDAMENTE FINANCEIROS. CONSTOU DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES ESTÃO INSERIDOS NAS ATIVIDADES FINANCEIRAS ELENCADAS NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL, EXPLORANDO SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa.