Writ substitutivo: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, afastando a tese de ilicitude das provas e, por conseguinte, mantendo a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em saber se o writ deve ser conhecido e se há flagrante ilegalidade na busca pessoal efetivada.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

4. Os elementos delineados pelas instâncias ordinárias, que envolvem prévia comunicação específica de tráfico, percepção de conduta correlata ao comércio ilícito (entrega de objeto a terceiro) e fuga imediata ao avistar a guarnição, configuram fundada suspeita, legitimando a abordagem e a busca pessoal.

5. A revisão das premissas fático-probatórias firmadas na origem é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.