Falta de novos argumentos: tráfico de drogas e associação para o tráfico

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. A suposta atuação do agente em facção criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, evidencia a habitualidade delitiva e ampara o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades da organização.

3. A complexidade da ação penal, deflagrada contra 49 denunciados, e a noticia de que o feito está na fase de apresentação de defesas prévias e, logo após, a audiência de instrução e julgamento será designada, afasta, ao menos por ora, a desproporcionalidade no período perpassado desde o início da custódia cautelar do acusado.

4. Esta Corte de Justiça é firme em assinalar que a sanção cominada em abstrato para o delito imputado ao agente deve ser considerada na avaliação do suposto tempo prolongado para o trâmite do feito.

5. Agravo regimental não provido.