Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes não opostos. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0805532-48.2018.4.05.8201.
2. A defesa do agravante alega equívoco na aplicação da Súmula 207 do STJ, afirmando ter oposto embargos de declaração com efeitos infringentes contra o acórdão recorrido, e contesta a aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente quanto à dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 207 do STJ, e se a dosimetria da pena pode ser revista sem incorrer em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 207 do STJ, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias.
5. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em circunstâncias que extrapolam os limites do tipo penal básico, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a revisão em recurso especial.
6. O critério de cálculo adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação ao artigo 59 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 207 do STJ. 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão probatória".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 68.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279480/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.06.2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 2.091.973/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025, DJEN 07.05.2025.
Tese
"1. A ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 207 do STJ. 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão probatória".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.