Ausência de argumentos novos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83, STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar conhecimento a recurso especial.

2. A decisão agravada aplicou as Súmulas 7 e 83, STJ como óbices de admissibilidade. O agravante repisa as razões do especial, sustenta a não incidência das súmulas e requer o provimento.

3. A inadmissibilidade do especial foi fundamentada na necessidade de revolvimento fático-probatório e no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto ao art. 619 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao recurso especial; (ii) saber se as alegações de ambiguidade da prova testemunhal e de ausência de prova sobre exercício de função de comando em organização criminosa demandam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, STJ; e (iii) saber se incide a Súmula 83, STJ quanto à apontada violação do art. 619 do CPP, sendo inviável discutir tema dissociado dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; a mera reiteração das razões do recurso especial não autoriza a reforma da decisão agravada.

4. A insurgência contra a aplicação da Súmula 83, STJ vinculada à "pronúncia" não guarda pertinência com o fundamento da inadmissibilidade, que incidiu a súmula quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, razão pela qual não comporta análise.

5. O pedido de reconhecimento de ambiguidade da prova testemunhal e de falta de prova do exercício de função de comando em organização criminosa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, STJ, conforme a orientação do STJ.

6. Ausentes argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, impõe-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.109.319/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025.