Organização criminosa: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. FORNECIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES. CONDIÇÃO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. A gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar.

3. No caso concreto, verifica-se que o paciente é responsável por utilizar-se de sua condição de colecionador, atirador desportivo e caçador para fornecer armas e munições a complexo grupo criminoso dedicado à prática de diversos delitos de concreta gravidade, especialmente roubos na modalidade "domínio de cidade", execuções de rivais, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

4. As circunstâncias verificadas revelam a acentuada periculosidade do paciente, a denotar não apenas a proporcionalidade, mas a necessidade da prisão cautelar para o acautelamento do processo e da ordem pública.

5. A adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

6. A presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

7. Agravo regimental não provido.