Omissão e contradição inexistentes: prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Alegações do embargante: (i) omissão quanto à análise da qualificação jurídica de testemunha como suspeito, com reflexos sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação; (ii) omissão quanto à fundamentação específica da adequação dos precedentes utilizados pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula n. 83/STJ, e da inadequação dos precedentes defensivos; e (iii) contradição interna pela incidência simultânea das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ.

3. Decisões anteriores: decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido pela Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão ou contradição aptos a ensejar a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, diante das teses recursais relacionadas à qualificação jurídica de testemunha como suspeito, à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e ao prequestionamento constitucional.

5. Há outras duas questões em discussão: (i) saber se a requalificação da condição da testemunha para suspeito e a invalidação do depoimento por violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação podem ser apreciadas na via especial sem revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se é contraditória a simultânea aplicação da Súmula n. 83/STJ (harmonia jurisprudencial) e da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos), bem como se o STJ pode prequestionar dispositivos constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito ou à renovação de argumentos já examinados.

7. Inexistência de omissão quanto à qualificação jurídica da testemunha: o voto enfrentou a tese e consignou que a conclusão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, o que impõe a incidência da Súmula n. 7/STJ.

8. Inexistência de omissão quanto à aplicação de precedentes e à Súmula n. 83/STJ: o voto definiu o critério de impugnação, apontando que cabia demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na origem ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes pertinentes; o embargante não cumpriu esse ônus, mantendo-se a incidência da Súmula n. 83/STJ.

9. Inexistência de contradição interna: é compatível afirmar a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ) e, paralelamente, afastar a requalificação da condição da testemunha por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); as fundamentações são complementares.

10. As razões dos aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado, sem indicação de vício integrável, o que reforça o não cabimento dos embargos.

11. O Superior Tribunal de Justiça não examina dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 105, III).

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 620; CF/1988, art. 105, III; CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 5º, LXIII; CF/1988, art. 93, IX; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.746.410/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 23.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.940.991/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 31.03.2022; STJ, AgRg no RMS 60.927/SC, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 24.09.2019; STJ, EDcl no AREsp 2.852.274/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025.