Homicídio qualificado: despronúncia

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. O recurso especial não foi conhecido porque demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, bem como porque o acórdão recorrido não dissentiu da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, incidindo à hipótese também o óbice da Súmula 83/STJ.

2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias aponta a inexistência de indícios suficientes de autoria para pronúncia do réu, registrando, expressamente, que a prova judicial produzida não corroborou a prova inquisitiva, de maneira que incabível a pronúncia, sob pena de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.

3. Reitere-se que o reexame da questão acerca da existência de prova judicial que ampare a versão inquisitorial demandaria a revisão da moldura fática estabelecida no acórdão atacado, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.