STJAgRg no RHC 217.883
Pleito de utilização de prova poligráfica pela defesa
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pleito de utilização de prova poligráfica pela defesa
- Impossibilidade
- Ausência de contraditório ao ministéiro público
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA POLIGRÁFICA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AO MINISTÉIRO PÚBLICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é inadmissível a utilização da prova produzida pela defesa por meio de polígrafo, uma vez que viola contraditório ao representante do Ministério Público.
2. Ausência de comprovação de prejuízo ou cerceamento à defesa, não sendo prova considerada imprescindível.
3. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.