Complementação de pensão: responsabilidade assumida pela administração pública por sucessão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SUCESSÃO. TEMA N. 1.092/STF. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar demanda sobre complementação de pensão e indenização suplementar, fundada em cláusula contratual do de cujus, quando a obrigação de pagar foi assumida pela Administração Pública por sucessão legal.

2. A responsabilidade pelo pagamento da complementação foi assumida pelo Estado por sucessão legal, derivando de relação jurídico-administrativa, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho.

3. O Tema n. 1.092 da repercussão geral fixa a competência da Justiça comum para causas sobre complementação de aposentadoria/pensão instituída por lei, quando o pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta.

4. A modulação dos efeitos do Tema n. 1.092/STF incide sobre causas sentenciadas após 19/6/2020, impondo-se a observância da competência da Justiça comum estadual.

5. É necessário adequar a decisão ao entendimento da Suprema Corte, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho e fixando a competência da Justiça comum estadual. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça comum estadual.