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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 11430-07.2015.5.01.0054

Negativa de prestação jurisdicional: adicional de insalubridade cerceamento de defesa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA - SALÁRIO-FAMÍLIA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não comporta processamento, razão por que deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Salário-Família; Negativa de Prestação Jurisdicional

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