Violência doméstica: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FATO NOVO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO E NÃO COABITAÇÃO. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

2. Caso em que o agravado foi preso em flagrante no dia 23/9/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal qualificada praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). Em audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante, indeferiu a conversão em preventiva e concedeu liberdade provisória, dispensada a fiança, mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e a Corte estadual deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva.

3. A decisão agravada reconheceu constrangimento ilegal ao observar que o decreto prisional (acórdão do Tribunal estadual) se lastreou em elementos pretéritos e em coabitação presumida, sem considerar inclusive a mudança de domicílio do agravado para outra cidade e o afastamento físico entre as partes, além da primariedade e das condições pessoais favoráveis, inexistindo descumprimento das cautelares previamente impostas.

4. Agravo regimental não provido.