Lesão corporal: mutatio libelli

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O princípio da correlação ou congruência representa um dos mais importantes postulados para a defesa, por estabelecer balizas fixas para a produção da prova, condução do processo e prolação do édito condenatório. É premissa comezinha do direito penal e processual penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação.

2. No caso vertente, a sentença condenou o agravante, consignando que o seu dolo "[foi] evidenciado posto que agiu de forma consciente e deliberada ao beliscar a vítima Isadora e agredir a vítima Eloá, ficando demonstrado sua intenção em ofender a integridade física ou a saúde das alunas, bem como de maltratá-las, expondo suas incolumidades físicas ou psíquicas a perigo real e concreto" (e-STJ fl. 362). Portanto, a leitura do excerto revela que a Corte a quo, ao manter a sentença condenatória, concluiu, sem proceder à alteração dos fatos, pela prática do crime de lesão corporal, uma vez comprovada a ofensa à integridade física da vítima. E, uma vez comprovada a elementar da violência, não há que se falar em mutatio libelli.

3. Ademais, "sendo o fato comprovado por um laudo pericial que constatou uma escoriação na face lateral da coxa esquerda da vítima", "a revisão das provas que fundamentaram a condenação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial" (REsp n. 2.113.656/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).

4. Agravo regimental desprovido.