Prescrição: diferenças salariais

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (PCCS). SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual se aplica a prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna prevista em Plano de Cargos e Salários, por se tratar de lesão sucessiva que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 452 do TST. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE LONGO TRECHO DO TÓPICO IMPUGNADO, COM DESTAQUES INSUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS. PDVE 2017 INSTITUÍDO PELO SUCESSOR BANCO BRADESCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PRÊMIO DE DESLIGAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS. PDVE 2017 INSTITUÍDO PELO SUCESSOR BANCO BRADESCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 885 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PRÊMIO DE DESLIGAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS. PDVE 2017 INSTITUÍDO PELO SUCESSOR BANCO BRADESCO. DIREITO RECONHECIDO PELO TRT COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CUMULAÇÃO INTEGRAL DO PRÊMIO COM OS VALORES PAGOS NO PDVE 2017. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO DEVIDO. ART. 885 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, assentou que o reclamante preenchia os requisitos regulamentares considerados aplicáveis ao recebimento do prêmio de desligamento e que o reclamado pagava a parcela a empregados em situação semelhante, de forma não uniforme. Com base nessas premissas, concluiu que a negativa da verba ao autor configuraria tratamento desigual injustificado, em afronta ao princípio da isonomia. A pretensão recursal de afastar a condenação, ao argumento de ausência de preenchimento dos requisitos do programa ou de inexistência de tratamento desigual, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Todavia, ainda que preservado o direito ao prêmio de desligamento, não se mostra juridicamente adequada a cumulação integral da parcela com os valores pagos ao reclamante em razão da adesão espontânea ao PDVE 2017, também vinculado à extinção do contrato de trabalho. A manutenção integral das duas vantagens caracteriza pagamento duplo indevido, relacionado ao mesmo evento extintivo, em afronta ao art. 885 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.