Pleito de concessão de habeas corpus de ofício: impossibilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU O ARESP. ÓBICES MANTIDOS: INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão que julgou o agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

2. A manutenção, pela decisão agravada, dos óbices de inadmissibilidade do recurso especial - inadequação para exame de matéria constitucional, ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório - impede o conhecimento do agravo regimental quando não demonstrada, de forma objetiva, a superação de cada entrave.

3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir falhas de admissibilidade do recurso próprio.

4. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

5. Agravo regimental não conhecido.