STJREsp 2.173.953
Operação mensageiro: exceção de impedimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Operação mensageiro
- Exceção de impedimento
- Réu vice-prefeito
- Prática de a tos decisórios em medidas de persecução penal
- Declínio da competência
- Prisão preventiva revogada pelo juiz de primeiro grau
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU VICE-PREFEITO. PRÁTICA DE A TOS DECISÓRIOS EM MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEITO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FUNCIONOU EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À AÇÃO PENAL QUANDO ESSA TRAMITAVA ORIGINARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
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