STJAgRg no HC 1.080.845
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: decisão da presidência deste superior tribunal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Decisão da presidência deste superior tribunal
- Premissa fática equivocada
- Ato coator efetivamente acostado aos autos
- Superação do óbice formal
- Condenação transitada em julgado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATO COATOR EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.