Reiteração de pedido em habeas corpus

Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o fundamento de reiteração de pedido já formulado em agravo em recurso especial, com identidade de partes e causa de pedir.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus simultânea ou em substituição a recurso especial ou extraordinário, quando há identidade de partes e causa de pedir com pedido já analisado.

III. Razões de decidir

3. A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, constitui óbice ao seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, não é admissível.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Regimento Interno do STJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025.