Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Recorrente sustenta ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, afirmando inexistir reexame probatório, alega fundamentação genérica na decisão de inadmissibilidade, impossibilidade de impugnação mais detalhada, indevida incidência da Súmula 182/STJ, cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC e requer, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício por suposto constrangimento ilegal reconhecível de plano.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico e concreto, a incidência da Súmula 7/STJ, atendendo ao requisito da dialeticidade recursal para viabilizar o conhecimento do agravo.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do agravo em recurso especial, ausente ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, pois foram apresentadas razões genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, sem o cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, conforme a orientação da Corte Especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

8. Incide a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, não superado o juízo de admissibilidade por falta de impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.

9. Não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar óbice de admissibilidade recursal; a medida só se legitima diante de ilegalidade flagrante percebida de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, a parte deve demonstrar, mediante cotejo entre os fatos fixados e as teses recursais, que o exame pretendido não demanda reexame de provas.

3. É inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade recursal quando inexistente ilegalidade flagrante.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Quinta Turma, j. 15.12.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Terceira Seção, DJe 27.10.2015