Estupro de vulnerável: medidas protetivas de urgência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DE REVOGAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental não comporta provimento. É inviável o exame originário, por esta Corte, da revogação de medidas protetivas de urgência quando ausente deliberação prévia do Juízo competente, sob pena de supressão de instância.

2. A denúncia descreve fato em tese típico, com indicação de local, data, contexto e referência a testemunha presencial, atendendo ao art. 41 do Código de Processo Penal, e revela lastro mínimo para a persecução penal, afastando, por ora, a inépcia e a ausência de justa causa.

3. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não se admite quando a pretensão defensiva demanda exame aprofundado de elementos informativos, incompatível com a via estreita do writ. "O exame aprofundado das provas e das teses defensivas deve ser realizado na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo incompatível com a via do habeas corpus." (RHC n. 224.034/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 20/2/2026).

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente a suficiência formal da denúncia e explicita a inviabilidade de revolvimento probatório em habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.