Responsabilidade civil: indenização por danos morais e materiais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No tocante aos temas “responsabilidade civil – indenização por danos morais e materiais” e “multa por embargos de declaração protelatórios”, a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia. As transcrições realizadas pela recorrente referem-se à ementa do acórdão recorrido, bem como ao teor do voto divergente. As aludidas transcrições, no caso em tela, não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Portanto, não cumpre o requisito do dispositivo. Por fim, o egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à alegada nulidade absoluta em razão da não inclusão no polo ativo da presente ação de dois filhos do de cujus. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.