Óbice das súmulas 7/STJ e 182/STJ: princípio da insignificância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e pela incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

2. Fato relevante. A parte agravante sustenta que sua tese demanda apenas revaloração jurídica de fatos fixados pelo Tribunal de origem, afirmando violação aos incisos III e VII do art. 386 do CPP, e postula a incidência do princípio da insignificância em receptação de celular usado de baixo valor, além de alegar cumprimento do ônus da dialeticidade.

3. As decisões anteriores. O agravo em recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, este não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se as teses recursais podem ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a superar o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à alegada insignificância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Compete ao agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e insistência no mérito não suprem o ônus da dialeticidade.

6. A mera afirmação de que a controvérsia é exclusivamente jurídica e não demanda reexame de provas é insuficiente para superar a Súmula 7/STJ; exige-se demonstração clara de que a solução decorre de premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, indicadas de modo preciso.

7. O acórdão de origem fixou premissas fáticas sobre a não incidência da insignificância, destacando a reprovabilidade e periculosidade social da receptação, com recebimento de bem furtado como pagamento de compra de "crack"; a revisão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Não demonstrada impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se, por simetria, a Súmula 182/STJ, dada a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

9. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não se comprovou a possibilidade de resolver a controvérsia por revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: