TSTRR 11857-40.2017.5.03.0163
Prescrição: aplicação analógica da lei de ação popular
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Direito Médico e da Saúde
- Prescrição
- Aplicação analógica da lei de ação popular
- Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT
- Segurança e Medicina do Trabalho
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, na linha dos precedentes do STJ, firmou-se no sentido de que, silente a lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) quanto ao prazo prescricional, se aplica, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no art. 21 da lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Precedentes. No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT . Assim, o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Segurança e Medicina do Trabalho; Prescrição; Indenização por Dano Moral Coletivo; Transcendência; Ação Civil Pública; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)