Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a anterior agravo regimental para, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial, à vista da incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

2. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta apenas que o recurso especial não teria sido conhecido por suposta ausência de impugnação específica, afirmando ter rebatido todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182 do STJ, e alegando cerceamento de acesso à instância superior e ofensa ao princípio da ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e congruente aos fundamentos da decisão monocrática que, após o exame da pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do Código Penal, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva com base em premissas fático-probatórias firmes (lapso superior a 30 dias entre as condutas e ocorrência em locais geograficamente distintos), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório.

5. No entanto, no presente agravo regimental, a defesa não apresentou argumentos voltados a infirmar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo do decisum agravado, sem enfrentar a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrar novos argumentos no sentido da presença dos requisitos da continuidade delitiva.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e congruente, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ e de não conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Código de Processo Penal, art. 3º; Regimento Interno do STJ, arts. 255, § 4º, I, e 258, § 3º; Súmula n. 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2037040/RS, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1998402/SP, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Quinta Turma, j. 15.03.2022.