Crime de perseguição (art. 147-a do CP): majorante por razões da condição de sexo feminino

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). MAJORANTE POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação penal envolvendo o crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível reconhecer a causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, quando as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de prova de que a conduta foi praticada "por razões da condição de sexo feminino", ou se tal pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem afirmou não haver nenhuma prova de que o réu tenha praticado a conduta por razões da condição de sexo feminino, requisito específico da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, mantendo a sentença que afastou a majorante.

4. Modificar a conclusão da instância ordinária acerca da existência ou não de motivação de gênero na conduta delitiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Tese de julgamento:

1. É inviável o reexame de provas em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A, § 1º, II; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.664.425/GO, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJe 25.06.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.170.560/PR, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.681.204/SP, Sexta Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024.