Controvérsia que demanda revolvimento fático-probatório

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSUNÇÃO ENTRE USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. TEMA REPETITIVO N. 933/STJ. REUTILIZAÇÃO DAS MESMAS DANFES EM EPISÓDIO POSTERIOR QUE EVIDENCIA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS (ART. 20, § 2º, DO CP E ART. 155 DO CPP) ALCANÇADAS PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão que julgou o agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Julgados: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.

2. A alegação de controvérsia estritamente jurídica não se sustenta diante do acórdão recorrido, que firmou a autonomia típica do uso de documento falso com base em premissas fáticas - reutilização das mesmas DANFEs em 8/5/2023, em outro processo - cuja alteração exigiria revolvimento probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. A tese de consunção entre o uso de documento falso e o descaminho foi corretamente afastada à luz do Tema Repetitivo n. 933/STJ, porquanto a reutilização posterior das mesmas DANFEs evidencia potencialidade lesiva não exaurida, o que afasta a absorção pelo crime-fim.

4. As questões subsidiárias relativas ao art. 20, § 2º, do Código Penal e ao art. 155 do Código de Processo Penal também demandam reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, atraindo, igualmente, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.