Prisão preventiva: feminicídio e ocultação de cadáver

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheceu do recurso em habeas corpus e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121-A, c/c art. 121-A, § 2º, I, e art. 211 do Código Penal.

2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em 22/11/2025, fundamentada na gravidade concreta do modus operandi e na tentativa de ocultação de cadáver, além da condição de foragido do investigado, constando no BNMP a situação de "procurado".

3. Insurgência. Alegações de: (i) violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática; (ii) cerceamento de defesa por habilitação tardia e restrição de acesso aos autos; (iii) fragilidade dos indícios de autoria; (iv) ausência de requisitos do art. 312 do CPP e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP); e (v) antecipação de pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática, proferida em consonância com jurisprudência consolidada, ofende o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve prejuízo concreto ao direito de defesa diante da habilitação e do acesso aos autos; (iii) saber se a alegada fragilidade dos indícios de autoria pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP; e (v) saber se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada e sujeita à revisão por agravo regimental não viola o princípio da colegialidade.

6. O acesso da defesa aos autos foi integralmente restabelecido, com habilitação regular dos patronos, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CF/1988, art. 5º, LV).

7. A análise sobre fragilidade de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

8. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos: gravidade específica da conduta, modus operandi com tentativa de ocultação de cadáver em local ermo e risco à ordem pública, além da condição de foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

9. Medidas cautelares diversas pressupõem submissão voluntária ao controle jurisdicional, circunstância incompatível com investigado em local incerto e não sabido; mostram-se insuficientes diante do periculum libertatis verificado (CPP, art. 319).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservou a prisão preventiva.

Tese de julgamento:

1. A decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada e passível de controle por agravo regimental não viola o princípio da colegialidade. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta alegação de cerceamento de defesa quanto ao acesso aos autos e habilitação dos patronos. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de fragilidade de indícios de autoria. 4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela tentativa de ocultação de cadáver, autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A condição de foragido evidencia risco à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da custódia cautelar, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LV; RISTJ, art. 34, XVIII, "b".

Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação 90.676, Rel. Min. Flávio Dino, j. 04.05.2026; STJ, AgRg no HC 772.087/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, AgRg no RHC 184.557/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STJ, AgRg no HC 1.025.219/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.033.571/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025.