Inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica de tal fundamento, com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante e alegações. A Defesa sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ, afirmando que o recurso especial busca apenas a revaloração jurídica de fatos admitidos na origem, para demonstrar ausência de culpa e falta de nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica e o resultado do acidente de trânsito, bem como a existência de violação ao art. 315 do CPP por suposta fundamentação genérica da decisão monocrática.

3. Pedidos. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento do agravo regimental pela Turma, bem como a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a decisão monocrática incorreu em nulidade por violação ao art. 315 do CPP, bem como se estariam presentes os pressupostos para a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não apresentou argumentos novos nem suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir teses já rejeitadas.

6. O agravo em recurso especial não combateu, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ, trazendo apenas alegações genéricas de que o recurso especial envolveria mero debate jurídico, sem demonstrar, à luz das teses recursais, em que medida a análise pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

7. A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ viola o princípio da dialeticidade recursal e não satisfaz o pressuposto de admissibilidade referente à impugnação efetiva e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

8. A jurisprudência consolidada do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, entendimento também positivado no art. 932 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso concreto.

9. Não se verifica violação ao art. 315 do CPP, pois a decisão monocrática expôs de forma clara e suficiente os motivos para o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base na incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e na ausência de impugnação específica.

10. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, é de iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe a constatação de flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não se evidenciou no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A mera alegação genérica de que a tese recursal envolve apenas revaloração jurídica dos fatos não basta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar que a análise pretendida não demanda reexame do conjunto fático-probatório.

3. A concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, constitui iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe a identificação de flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CPC/2015, art. 932; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Sexta Turma, j. 16.02.2017, DJe 02.03.2017.