STJAgRg no REsp 2.159.349
Crimes contra o sistema financeiro nacional e associação criminosa
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Crimes contra o sistema financeiro nacional e associação criminosa
- Alegada nulidade das provas que ampararam a denúncia
- Invocação de existência de coisa julgada declaratória da nulidade
- Improcedência
- Incidência do óbice da súmula n. 07/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS QUE AMPARARAM A DENÚNCIA. INVOCAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECLARATÓRIA DA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO RECORRIDO EXPRESSA A NÃO ABRANGÊNCIA DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO PELA ALUDIDA COISA JULGADA E A EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar que os crimes objeto da presente ação penal são distintos dos abrangidos pela decisão transitada em julgado que invalidou a prova, que esta decisão autorizara novas investigações, que os vícios daquela prova foram corrigidos na nova investigação e também a existência de provas autônomas e independentes para embasar a denúncia destes autos.
2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.